Questão de Direitos Difusos e Coletivos — SANASA - Campinas 2019

Question

Sobre o inquérito civil, segundo a normativa que rege a matéria, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: o defensor constituído nos autos do inquérito civil poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob
pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios
dele decorrentes.

Answer

Alternativa A: dado o caráter reservado e preliminar do inquérito civil, é vedado ao membro do Ministério Público divulgar aos meios
de comunicação social resultados ainda inconclusivos das investigações.

Answer

Alternativa C: tem natureza unilateral e facultativa diante da violação de direito individual, sendo bilateral e obrigatório em caso de
infração a direito transindividual que autorize a intervenção do Ministério Público.

Answer

Alternativa D: apresenta-se como condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações que imputem dano coletivo derivado de
ação ou omissão perpetrada pela União, estados e/ou municípios.

Answer

Alternativa E: finalizado o inquérito civil, cabe o arquivamento, proposta de compromisso de ajustamento de conduta ou ajuizamento
de ação civil pública, desde que não entenda o Ministério Público ser caso de expedir recomendação como medida
substitutiva.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — SANASA - Campinas — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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