Questão de Direito Tributário — SANASA - Campinas 2019

Question

Conforme o Código Tributário Nacional, no que se refere à vigência, à aplicação, à interpretação e à integração da
legislação tributária,

Accepted Answer

Alternativa A: a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação
de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Answer

Alternativa B: a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, presentes, pretéritos e pendentes, assim
entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa na data da publicação da norma.

Answer

Alternativa C: a legislação tributária dos Municípios vigora, no Brasil e no exterior, fora dos respectivos territórios municipais, nos
limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os sujeitos, ativos ou passivos, contribuintes ou responsáveis,
independente de onde os atos, fatos ou negócios jurídicos tenham sido realizados.

Answer

Alternativa D: a autoridade tributária deverá aplicar a legislação tributária utilizando-se dos princípios gerais do direito, da equidade e
da analogia, de maneira mais favorável ao sujeito ativo, em caso de dúvida quanto à incidência de tributo ou à aplicação
de penalidade.

Answer

Alternativa E: a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou
implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas leis complementares devem ser estabelecidos, ampliados ou limitados,
mediante lei ordinária ou regulamento, promulgados pelo ente competente para fiscalizar o tributo.

Questão de Direito Tributário — SANASA - Campinas — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)