Questão de Direito Tributário — SANASA - Campinas 2019

Question

Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO:

Accepted Answer

Alternativa D: à União e aos Municípios conceder sem lei específica, federal ou municipal, qualquer subsídio ou isenção, redução de
base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.

Answer

Alternativa A: à União e aos Estados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
sendo permitida a diferenciação em função da ocupação profissional, da função exercida, da denominação jurídica dos
rendimentos ou negócios realizados, ou da localização da residência do contribuinte.

Answer

Alternativa B: à União e aos Estados utilizar tributo com efeito de confisco ou com finalidade exclusivamente arrecadatória, sem
estabelecer mecanismos para excluir a exigência em função da capacidade civil ou econômica do contribuinte de fato ou
de direito.

Answer

Alternativa C: aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional,
ainda que se alegue tratar de medida tendente a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as
diferentes regiões do País.

Answer

Alternativa E: aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais
produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou do Mercosul, inclusive em
relação à etapa de replicação industrial de mídias magnéticas ou ópticas, de leitura digital ou a laser.

Questão de Direito Tributário — SANASA - Campinas — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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