Questão de Direito Tributário — Receita Federal 2014

Question

O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca à imunidade de que gozam as entidades beneficentes de
assistência social, é no sentido de que:

Accepted Answer

Alternativa A: entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas
ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos em lei.

Answer

Alternativa B: o estabelecimento, como uma das condições de fruição de tal benefício por parte das entidades filantrópicas, da
exigência de que possuam o certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, contraria o regime
estabelecido na Constituição Federal.

Answer

Alternativa C: a jurisprudência do STF é no sentido de afirmar a existência de direito adquirido ao regime jurídico da imunidade das
entidades filantrópicas.

Answer

Alternativa D: a exigência de renovação periódica do CEBAS, por parte das entidades filantrópicas, a cada três anos, ofende o
disposto na Constituição Federal.

Answer

Alternativa E: tratando-se de imunidade – que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional –, revela-
se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de, mediante deliberação de índole legislativa, restringir a eficácia do
preceito.

Questão de Direito Tributário — Receita Federal — 2014 — Diversas

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