Questão de Direito Tributário — Receita Federal 2014

Question

A Lei Complementar n. 123/2006 prevê tratamento tributário diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, que consiste em um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por estas
entidades, denominado Simples Nacional. Sobre este, é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: para efeito do Simples Nacional, e enquadramento da sociedade empresária na condição de Microempresa ou
Empresa de Pequeno Porte, deve-se considerar a receita de cada estabelecimento individualmente, e não o somatório
destes.

Answer

Alternativa A: para fins do Simples Nacional, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de
conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas
canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Answer

Alternativa B: o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de um conjunto de
tributos e contribuições. Todavia, mesmo em relação a algum destes tributos e contribuições, há situações em que o
recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional.

Answer

Alternativa C: na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples Nacional,
devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os
percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.

Answer

Alternativa D: alteração recente na legislação tributária permitiu o parcelamento de débitos do Simples Nacional.

Questão de Direito Tributário — Receita Federal — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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