Questão de Direito Tributário — Receita Federal 2012

Question

Sobre o decreto em matéria tributária, assinale a opção incorreta.

Accepted Answer

Alternativa B: Não se limita a reproduzir as leis, podendo inovar com relação à criação de deveres e obrigações, desde que não
extrapole aquelas.

Answer

Alternativa A: Em geral, possui a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o
Executivo.

Answer

Alternativa C: Sendo o regulamento da lei, embora não possa modificá-la, tem a missão de explicá-la e de prover minúcias não
abrangidas pela norma geral editada pelo Legislativo.

Answer

Alternativa D: No âmbito estadual, cabe ao Governador do estado, e no âmbito municipal, ao Prefeito a edição de decretos
regulamentando as leis federais, estaduais e municipais.

Answer

Alternativa E: Não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no controle difuso, à jurisdição constitucional.

Questão de Direito Tributário — Receita Federal — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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