Questão de Direito Tributário — Receita Federal 2012

Question

A Constituição Federal de 1988 veda aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Considerando decisões
emanadas do STF sobre o tema, assinale a opção incorreta

Accepted Answer

Alternativa C: A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre
a folha de salários, fere o princípio da isonomia tributária.

Answer

Alternativa A: A exclusão do arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão temporária não constitui
violação ao princípio da isonomia tributária.

Answer

Alternativa B: A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia
elétrica, não afronta o princípio da isonomia.

Answer

Alternativa D: Lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais,
cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o princípio da isonomia.

Answer

Alternativa E: Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a
microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do simples aquelas
cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.

Questão de Direito Tributário — Receita Federal — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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