Questão de Direito Tributário — Receita Federal 2012

Question

A Constituição Federal prevê que o ICMS imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será não-cumulativo, compensando-
se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante
cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Sobre a não cumulatividade do ICMS,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Nas operações interestaduais, o creditamento do ICMS na operação subsequente deve corresponder ao montante que
foi efetivamente recolhido na operação anterior.

Answer

Alternativa A: Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, independentemente de haver decisão reconhecendo que o
contribuinte de direito não recuperou do contri- buinte de fato o quantum respectivo.

Answer

Alternativa C: No caso de a mercadoria ser alienada, intencionalmente, por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo
na operação de que decorreu sua entrada, o contribuinte, se desejar, poderá efetuar a anulação do crédito correspondente
à diferença entre o valor referido e o que serviu de base ao cálculo na saída respectiva.

Answer

Alternativa D: Viola o princípio da não cumulatividade a vedação ao creditamento do ICMS relativo à entrada de insumos usados em
industrialização de produtos cujas saídas foram isentas.

Answer

Alternativa E: O registro tardio dos créditos, por inércia do contribuinte, não é vedado. Todavia, fica afastada a possibilidade de
correção de tais créditos, na medida em que foi ele próprio quem lhe deu causa.

Questão de Direito Tributário — Receita Federal — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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