Questão de Direito Tributário — Receita Federal 2012

Question

Na hipótese da ausência de disposição legislativa expressa, está a autoridade competente para aplicar a legislação
tributária a utilizar-se da equidade, por expressa autorização do Código Tributário Nacional. Sobre esta, podemos afirmar
que:

Accepted Answer

Alternativa A: sua utilização é permitida, por exemplo, nos casos em que o legislador não previu limitação temporal, a reduzir seu
percentual mensal, de modo a evitar-se o confisco.

Answer

Alternativa B: na equidade, de certa forma, até se poderia afirmar que o Juiz poderia estar se rebelando contra a regra geral
determinada pela norma.

Answer

Alternativa C: pode ser encarada como um meio de suprir a falta de norma adequada ao caso singular; todavia, não pode ser vista
como uma forma de amortecer essa norma.

Answer

Alternativa D: pela equidade, aproxima-se do conceito de justiça real.

Answer

Alternativa E: sua natureza consiste em corrigir a lei, nas vezes em que esta se mostrar inadequada ao caso concreto, em razão do
seu caráter geral.

Questão de Direito Tributário — Receita Federal — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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