Questão de Direito Tributário — Receita Federal 2012

Question

O CTN determina que se proceda à interpretação literal sempre que se estiver diante de legislação tributária que disponha,
entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal regra permite as seguintes conclusões, com exceção de:

Accepted Answer

Alternativa D: a requalificação de verba em razão de seus elementos essenciais, para fins de reconhecê-la isenta, em detrimento da
terminologia adotada pela legislação previdenciária, é vedada ao Juiz, por força desta regra.

Answer

Alternativa A: ainda que a interpretação literal preconizada pelo CTN tenha como objetivo evitar interpretações ampliativas, não se
admite, porém, interpretação que venha a ser mais restritiva do que a própria lei.

Answer

Alternativa B: a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não configura ofensa à mencionada regra.

Answer

Alternativa C: sua aplicação veda o emprego da analogia, mas não impossibilita uma interpretação mais ampla.

Answer

Alternativa E: tal regra não constitui norma geral de interpretação da legislação que disponha sobre deduções de despesas na
determinação da base de cálculo de tributos.

Questão de Direito Tributário — Receita Federal — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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