Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens. Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens. Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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