No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens. Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens. Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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