Questão de Direito Processual Penal — Prefeitura de Várzea Paulista - SP — 2016 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Várzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Processual Penal

Os crimes previstos na Lei de Licitação (Lei n 8.666/93)

Asão de ação penal pública incondicionada.Bsão de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do ente estatal lesado.Csão de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do particular prejudicado pela conduta delituosa.Dnão admitem ação penal privada subsidiária da pública.Edevem ter o respectivo processo penal submetido ao reexame necessário, caso a sentença seja absolutória.

Ficha técnica da questão

Banca: Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Órgão: Diversas
Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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