Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Valinhos - SP 2019

Question

De acordo com o teor de Súmula do STJ, a incidência do
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana) sobre imóvel situado em área considerada pela
lei local como urbanizável ou de expansão urbana

Accepted Answer

Alternativa C: não está condicionada à existência dos melhoramentos
elencados pelo Código Tributário Nacional
para fins do referido imposto.

Answer

Alternativa A: condiciona-se ao requisito mínimo da existência de
meio-fio, com canalização de águas pluviais, e abastecimento
de água mantido pelo Poder Público.

Answer

Alternativa B: depende da existência de rede de iluminação pública
e sistema de esgotos sanitários construídos e mantidos
pelo Poder Público.

Answer

Alternativa D: depende da existência de pelo menos dois melhoramentos
construídos e mantidos pelo Poder Público,
tais como escola primária ou posto de saúde a uma
distância máxima de três quilômetros do imóvel
considerado.

Answer

Alternativa E: condiciona-se à existência mínima de abastecimento
de água e de sistema de esgotos sanitários, construídos
e mantidos pelo Poder Público.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Valinhos - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)