Questão de Direitos Difusos e Coletivos — Prefeitura de São Roque - SP 2020

Question

A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que os Municípios
poderão

Accepted Answer

Alternativa B: expedir notificações, por seus ógãos oficiais, aos fornecedores para que prestem informações a respeito de questões
de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Answer

Alternativa A: baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, de caráter
concorrente, e na sua respectiva área de atuação administrativa.

Answer

Alternativa C: impor sanções administrativas por infrações das normas de defesa do consumidor, como multa, apreensão e
inutilização do produto, exceto a proibição de fabricação do produto.

Answer

Alternativa D: aplicar nova sanção por reincidência do infrator, ainda que haja a pendência de ação judicial na qual se discuta a
imposição de penalidade administrativa.

Answer

Alternativa E: impor penas de interdição e de suspensão temporária de atividade ao infrator, bem como a de intervenção
administrativa, independentemente de procedimento administrativo.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — Prefeitura de São Roque - SP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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