Questão de Direito Tributário — Prefeitura de São José dos Pinhais - PR 2018

Question

Considere a cobrança municipal de taxa denominada “taxa de limpeza pública" cujo fato gerador esteja descrito em lei
como sendo: “serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo provenientes de imóveis, bem como a
limpeza de vias e logradouros públicos."
É correto afirmar, segundo a correta interpretação sobre as disposições da Constituição Federal (CF/88) a respeito deste
tributo, que:

Accepted Answer

Alternativa D: O fato gerador descrito é inconstitucional, pois, apesar da taxa cobrada em razão da coleta, remoção, tratamento ou
destinação de lixo provenientes de imóveis ser divisível e específica, a limpeza de logradouros e vias públicas não goza
dessa qualidade.

Answer

Alternativa A: O fato gerador descrito é constitucional, pois, tanto o serviço de limpeza de vias e logradouros públicos quanto a coleta,
remoção, tratamento e destinação final do lixo são serviços públicos específicos e divisíveis.

Answer

Alternativa B: O fato gerador descrito é inconstitucional, pois, apesar de tratar de serviços divisíveis, carecem, todos eles, do
elemento especificidade.

Answer

Alternativa C: O fato gerador descrito é inconstitucional pois, apesar de constitucional a cobrança de taxas pelos serviços de
conservação de vias e logradouros públicos, e coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo, deve existir a
previsão legal de hipóteses de incidência distintas para cada um dos critérios materiais.

Answer

Alternativa E: O fato gerador é inconstitucional pois os serviços de limpeza pública, compreendidos desde a limpeza de logradouros e
vias até a coleta, remoção, tratamento e destinação de lixos devem ser custeados por meio de impostos, tão somente.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de São José dos Pinhais - PR — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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