Questão de Direito Tributário — Prefeitura de São José dos Campos - SP 2017

Question

Em ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida a Fazenda
Pública, determina ao contribuinte autor que promova o depósito no prazo de 5 dias. A respeito dessa situação hipotética,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A exigência de depósito prévio é inconstitucional como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende
discutir a exigibilidade do crédito tributário.

Answer

Alternativa A: Caso o contribuinte não satisfaça a determinação do juízo, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.

Answer

Alternativa B: O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com solução do mérito por falta
de condição da ação.

Answer

Alternativa C: O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com resolução do mérito diante
da ausência de pressuposto processual específico para esse tipo de ação.

Answer

Alternativa E: A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja
satisfeito o pressuposto específico.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de São José dos Campos - SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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