Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Santo Augusto - RS 2020

Question

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional.

Accepted Answer

Alternativa C: Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído
novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades
administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de
atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Answer

Alternativa A: A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Answer

Alternativa B: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se
posteriormente modificada ou revogada.

Answer

Alternativa D: A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos
adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito
passivo, quanto a fato gerador ocorrido a qualquer tempo.

Answer

Alternativa E: O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade,
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Contudo, a extinção do
crédito tributário não está sujeita à condição resolutória da ulterior homologação.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Santo Augusto - RS — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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