Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC 2018

Question

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará o termo de início de
fiscalização, que possui como característica:

Accepted Answer

Alternativa A: Antecipar a contagem do prazo decadencial caso ocorra antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado.

Answer

Alternativa B: Determinar o início do procedimento fiscal, sendo necessário posteriormente termo de finalização da fiscalização.

Answer

Alternativa C: Não afastar a possibilidade de denuncia espontânea por parte do sujeito passivo, ficando excluída a responsabilidade
em caso de pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

Answer

Alternativa D: Devem ser lavrados em um dos livros fiscais exibidos, sendo vedado a lavratura em separado.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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