Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC 2018

Question

O crédito tributário possui diversos privilégios e garantias em razão de sua importância orçamentária. Sobre o assunto, é
correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: A fraude em relação à alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, fica afastada na hipótese de terem
sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Answer

Alternativa A: Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do
sujeito passivo exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

Answer

Alternativa B: Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito
para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado.

Answer

Alternativa C: A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos, admitindo-se a certidão positiva com
efeito de negativa como prova de quitação.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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