Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Roteiro - AL 2017

Question

Considere a seguinte situação hipotética: o Secretário da Educação do Município expede um ofício solicitando ao
Secretário de Finanças informações sobre a natureza e o estado de atividades de um contribuinte professor da rede
municipal de ensino, as quais estão protegidas por sigilo fiscal. O Secretário de Finanças, ao receber o ofício, solicita ao
Fiscal de Tributos a emissão de parecer acerca do pedido. À luz das regras enunciadas no Código Tributário Nacional
(CTN), o fiscal deve opinar

Accepted Answer

Alternativa E: pela legalidade do envio das informações, desde que seja comprovada a instauração regular de processo
administrativo no órgão (educação) com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática
de infração administrativa.

Answer

Alternativa A: pela legalidade do ensino das informações, por inexistir necessidade de resguardo de sigilo fiscal entre órgãos e
entidades da Administração Pública.

Answer

Alternativa B: pela ilegalidade do envio das informações, por elas estarem protegidas por sigilo fiscal e por não ser o requerente
autoridade fiscal.

Answer

Alternativa C: pela ilegalidade do envio das informações, por elas estarem protegidas por sigilo fiscal e por não ter havido requisição
de autoridade judiciária.

Answer

Alternativa D: pela legalidade do envio das informações, por se tratar de intercâmbio dentro da mesma pessoa jurídica, desde que a
autoridade solicitante tenha motivado o pedido em razão de ordem fiscal.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Roteiro - AL — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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