Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Recife - PE 2019

Question

O Decreto-Lei nº 4.657/1942, conhecido originalmente como Lei de Introdução ao Código Civil e, atualmente, como Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é exemplo de diploma legal que, em alguns de seus dispositivos, estabelece
regras ati- nentes à vigência das leis em geral, no espaço e no tempo. Essa lei continua vigente até a presente data.
O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, em alguns de seus dispositivos, trata especificamente da vigência da
legislação tributária no tempo e no espaço. De acordo com o referido Código, a vigência das leis que tratam de matéria
tributária, no tempo e no espaço,

Accepted Answer

Alternativa B: rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no CTN a esse
respeito.

Answer

Alternativa A: rege-se, necessariamente, pelas disposições do CTN, quando elas se referirem, expressamente, a contribuinte, base
de cálculo e fato gerador de impostos.

Answer

Alternativa C: é matéria a ser tratada por cada uma das pessoas jurídicas de direito público interno, individualmente, nos limites do
que estão constitucionalmente autorizadas a editar leis de natureza tributária.

Answer

Alternativa D: rege-se apenas pelas disposições do CTN a esse respeito.

Answer

Alternativa E: rege-se, exclusivamente, pelas disposições do CTN, quando elas tratarem, expressa ou implicitamente, de contribuinte,
base de cálculo e fato gerador de tributos em geral.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Recife - PE — 2019 — Diversas

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