Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Princesa - SC — 2018 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Princesa - SC·Diversas·2018Direito Tributário

Em regra, para os casos de lançamento de ofício ou por declaração, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

ACinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.BCinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.CDois anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.DDois anos, da decisão administrativa que denegar a restituição.

Ficha técnica da questão

Banca: Prefeitura de Princesa - SC
Órgão: Diversas
Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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