Questão de Direito TributárioPrefeitura de Niter¾i - RJ — 2015Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Niter¾i - RJ·Diversas·2015Direito Tributário

No que se refere à obrigação e crédito tributários, e considerando o disposto no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir: I Lei específica deve tratar das formas e condições para a concessão de parcelamento. II A concessão de liminar em ação cautelar ou de moratória suspende a exigibilidade de crédito tributário e são causas de dispensa do cumprimento das obrigações acessórias correspondentes à obrigação principal cujo crédito seja suspenso. III Não emitir nota fiscal em operações de venda de livros não é suficiente para que esta obrigação acessória se transforme em obrigação principal com relação à penalidade pecuniária. Está correto somente o que se afirma em:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de Niter¾i - RJ
Órgão
Diversas
Ano
2015
Disciplina
Direito Tributário
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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