Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Niter¾i - RJ 2015

Question

Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, em relação aos créditos tributários decorrentes de fatos geradores
ocorridos no curso do processo de falência, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: o art. 188 do CTN passou, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, a considerar extraconcursais os
créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar;

Answer

Alternativa A: o art. 188 do CTN, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, passou a prever que os créditos
tributários vencidos ou vincendos serão pagos preferencialmente a quaisquer outros, como encargos da massa falida;

Answer

Alternativa B: pela nova redação do art. 188 do CTN os créditos tributários que surgirem de fatos geradores no curso do processo
falimentar não devem ser satisfeitos diretamente pela massa falida;

Answer

Alternativa C: os créditos tributários oriundos de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar, nos termos do art. 188 do
CTN, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, preferem apenas os créditos quirografários;

Answer

Alternativa E: contestado o crédito tributário, deverá o juízo falimentar decidir sobre o incidente, mandando reservar bens suficientes
à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia de instância por outra forma, ouvido,
quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Niter¾i - RJ — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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