Questão de Direito Processual Penal — Prefeitura de Natal - RN 2016

Question

Sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa B: As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do
Delegado de Polícia Civil, Comandante da Polícia Militar ou a pedido da ofendida.

Answer

Alternativa A: Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Answer

Alternativa C: É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras
de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Answer

Alternativa D: A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso
e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. A ofendida não poderá
entregar intimação ou notificação ao agressor.

Questão de Direito Processual Penal — Prefeitura de Natal - RN — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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