Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA 2018

Question

Conforme disposições do Código Tributário de Magalhães de Almeida, sobre a isenção tributária, não se pode afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: É irrevogável e não pode ser modificada por lei, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte ao da publicação.

Answer

Alternativa A: É sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que
se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Answer

Alternativa B: Pode ser restrita a determinada região do município, em função de condições a ela peculiares.

Answer

Alternativa D: Quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em
requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei, regulamento ou contrato para sua concessão.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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