Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Guareí - SP 2018

Question

A Constitucional Federal, em seu art. 146, reserva à lei complementar a incumbência de dispor sobre:

Accepted Answer

Alternativa C: conflito de competência entre os entes da federação, em matéria tributária.

Answer

Alternativa A: criação de limitações ao poder de tributar.

Answer

Alternativa B: normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre fatos geradores, base de cálculo e contribuintes
acerca dos impostos, taxas e contribuições sociais.

Answer

Alternativa D: tratamento diferenciado e favorecido para as pequenas e médias empresas, bem como a instituição de regimes
especiais de tributação.

Answer

Alternativa E: prescrição, decadência, isenção e remissão, dentre outras hipóteses de extinção do crédito tributário.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Guareí - SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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