Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Guareí - SP 2018

Question

Sobre o rito especial do processo de execução fiscal instituído pela Lei Federal nº 6.830/80, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por depósito em
dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

Answer

Alternativa A: a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

Answer

Alternativa B: A citação pessoal do executado interrompe a prescrição.

Answer

Alternativa C: O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora ou do depósito da
quantia executada.

Answer

Alternativa D: Diante do art. 3º do Código Tributário Nacional, não é lícito à Fazenda Pública adjudicar bens móveis ou imóveis
penhorados em sede de execução fiscal, já que tributo é uma prestação exclusivamente pecuniária.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Guareí - SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)