Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Goioerê - PR 2018

Question

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto
os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa
INCORRETA sobre esse imposto:

Accepted Answer

Alternativa B: O imposto não incide na transmissão de bens imóveis proveniente da alienação realizada da desincorporação do
patrimônio da pessoa jurídica, cuja a atividade preponderante do alienante é a compra, a venda e a locação de bens
imóveis.

Answer

Alternativa A: O imposto não incide na doação de quaisquer bens ou direitos.

Answer

Alternativa C: O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens
ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Answer

Alternativa D: O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Goioerê - PR — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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