Questão de Direitos Difusos e Coletivos — Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019

Question

Nos termos da Lei n° 11.445/2007, naqueles serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador
execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade
única encarregada das funções de regulação e de fiscalização, sendo correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: deverão constar do correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a
serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento.

Answer

Alternativa A: caberá à União definir as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por
serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos, que deverão compor tal contrato.

Answer

Alternativa B: nesses contratos é facultativa a colocação de cláusulas que estabeleçam as atividades ou insumos contratados.

Answer

Alternativa D: os entes da Federação, apenas quando reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão
ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do
disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

Answer

Alternativa E: os recursos dos fundos captados pelos consórcios públicos decorrentes desses contratos devem ser usados de forma
exclusiva em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços
públicos de saneamento básico.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — Prefeitura de Francisco Morato - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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