Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Curitiba - PR 2015

Question

Nos termos da Constituição de 1988, a contribuição de melhoria é tributo da competência comum de União, Estados,
Distrito Federal e Municípios “decorrente de obras públicas”.
Sobre a espécie tributária em comento, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Na desapropriação indireta, quando há valorização geral e ordinária da área remanescente ao bem esbulhado em
decorrência de obra ou serviço público, não é possível o abatimento no valor da indenização devida ao antigo proprietário,
cabendo ao Poder Público, em tese, a utilização da contribuição de melhoria.

Answer

Alternativa B: Dão ensejo à cobrança de contribuição de melhoria o asfaltamento e o recapeamento asfáltico de vias públicas, desde
que verificada a posterior valorização imobiliária.

Answer

Alternativa C: A instituição de contribuição de melhoria depende de lei específica para cada obra, bem como da ocorrência de efetiva
valorização imobiliária em razão da obra pública, cabendo ao sujeito passivo da exação o ônus de realizar a prova da
inexistência de valorização.

Answer

Alternativa D: A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo total da obra pública.

Answer

Alternativa E: De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o Município de Curitiba está autorizado a
instituir contribuição de melhoria sobre obra pública estadual realizada nos limites territoriais do Município, desde que
verificada a valorização imobiliária.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Curitiba - PR — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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