Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Curitiba - PR 2015

Question

A Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, institui a medida cautelar fiscal e dá outras providências. Sobre a medida cautelar
fiscal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Os requisitos essenciais à imputação da responsabilidade secundária de sócio-gerente na execução fiscal são também
necessários quando em sede de medida cautelar fiscal, diante da natureza acessória dessa medida.

Answer

Alternativa A: A Lei de Ação Cautelar Fiscal não admite o ajuizamento da ação antes da constituição definitiva do crédito tributário.

Answer

Alternativa C: Nos termos de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não se admite o ajuizamento de uma única
medida cautelar fiscal para também assegurar créditos tributários cobrados em outras execuções fiscais distribuídas em
juízos distintos.

Answer

Alternativa D: Em ação cautelar fiscal, é vedada a produção de prova pericial.

Answer

Alternativa E: Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a
execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 dias, contado da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera
administrativa.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Curitiba - PR — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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