Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Curitiba - PR 2015

Question

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é tributo da competência dos Municípios. Em âmbito nacional,
o IPTU é regido pelas normas constantes dos artigos 32 a 34 do Código Tributário Nacional. No Município de Curitiba, é a
Lei Complementar Municipal nº 40/2001 que dispõe sobre o IPTU.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: No Município de Curitiba, não se considera edificado o imóvel cujo valor da construção não alcance a 20ª (vigésima)
parte do valor venal do respectivo terreno, à exceção, dentre outras hipóteses previstas em lei, daquele de uso próprio,
exclusivamente residencial, cujo terreno, nos termos da legislação específica, não seja divisível.

Answer

Alternativa B: De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a cobrança de IPTU junto ao
proprietário nos casos em que o imóvel urbano tenha sido invadido por terceiros e o proprietário desapossado tenha
tentado defender-se pelos meios jurídicos apropriados.

Answer

Alternativa C: A posse decorrente de concessão de uso de bem público, nos termos de jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, é passível de tributação pelo IPTU.

Answer

Alternativa D: A propriedade de imóvel situado na zona urbana do Município de Curitiba será objeto de cobrança do IPTU ainda que
destinada exclusivamente à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agropecuária.

Answer

Alternativa E: Não pode figurar na qualidade de sujeito passivo do IPTU o proprietário de imóvel urbano declarado de utilidade
pública pela municipalidade para fins de desapropriação.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Curitiba - PR — 2015 — Diversas

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