Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Curitiba - PR 2015

Question

Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza
(ISSQN), definidos em lei complementar e não compreendidos no âmbito de incidência do ICMS. No Município de Curitiba,
o ISSQN é regido pela Lei Complementar nº 40/2001 (Código Tributário Municipal).
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: São imunes ao ISSQN os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ainda que em
regime de concorrência com empresas privadas.

Answer

Alternativa A: As alíquotas máximas do ISSQN no Município de Curitiba são de 4%.

Answer

Alternativa C: De acordo com jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição de 1988 a previsão de ISSQN
fixo constante da Lei Complementar nº 40/2001 do Município de Curitiba.

Answer

Alternativa D: De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, incidirá ISSQN nas operações de
industrialização por encomenda, salvo nos casos em que o produto for utilizado para uso próprio da empresa contratante
do serviço.

Answer

Alternativa E: Incide ISSQN nas operações de leasing financeiro, lease-back e leasing operacional.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Curitiba - PR — 2015 — Diversas

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