Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Curitiba - PR 2015

Question

Tendo em vista as regras de geração da despesa previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Answer

Alternativa A: A lei orçamentária anual tratará do conceito de despesa irrelevante, que poderá ser realizada sem o acompanhamento
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Answer

Alternativa B: Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que
esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

Answer

Alternativa D: Aplica-se ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República
a regra segundo a qual os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser
instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois

subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

Answer

Alternativa E: Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão comprovar a observância do
Anexo de Riscos Fiscais referido no § 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Curitiba - PR — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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