Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Curitiba - PR 2015

Question

O sujeito passivo da obrigação tributária tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do
tributo, em caso de pagamento indevido ou maior do que o devido. Sobre o instituto da repetição de indébito em matéria
tributária, assinale a alternativa correta. (cinco) anos a partir do pagamento antecipado, independentemente da data do
ajuizamento. 11

Accepted Answer

Alternativa C: A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos municipais deve corresponder à utilizada para
cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na
legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Answer

Alternativa A: Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de 5

Answer

Alternativa B: É válida a lei municipal que institui a modalidade de extinção do crédito tributário referente ao ITBI mediante dação em
pagamento de bens móveis.

Answer

Alternativa D: Nos tributos indiretos, carece ao contribuinte de fato, em qualquer hipótese, legitimidade ativa para a ação de repetição
de indébito, haja vista que não integra a relação jurídica tributária.

Answer

Alternativa E: Fracassada a tentativa administrativa de restituição de tributo pago indevidamente, terá o contribuinte o prazo de 5
(cinco) anos para ingressar com a ação judicial de repetição de indébito.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Curitiba - PR — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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