Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Contagem - MG 2020

Question

Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se
traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa
corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.
Em razão dessa distinção, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: a capacidade tributária ativa em relação ao ITR poderá ser delegada pela União aos municípios mediante convênio,
hipótese em que caberá a este a integralidade da exação.

Answer

Alternativa A: o não exercício da competência tributária legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.

Answer

Alternativa B: a capacidade tributária ativa, quando delegada, não poderá ser revogada unilateralmente pelo concedente.

Answer

Alternativa C: o Distrito Federal possui competência residual em relação aos impostos dos Estados, nos termos da Constituição
Federal.

Answer

Alternativa D: a função de arrecadar tributos atribuída a uma pessoa jurídica de direito privado constitui hipótese de delegação de
competência.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Contagem - MG — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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