Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Contagem - MG 2020

Question

Considere a seguinte situação hipotética.
Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a lei ordinária
daquela municipalidade alterou dispositivos da referida lei complementar.
Com base nessa situação, é correto afirmar que a alteração realizada é

Accepted Answer

Alternativa D: constitucional, vez que a instituição do ISS ocorre por lei ordinária e o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou
acerca da inexistência de hierarquia entre leis ordinária e complementar.

Answer

Alternativa A: inconstitucional, vez que lei ordinária não pode disciplinar matéria tributária sem expressa previsão constitucional.

Answer

Alternativa B: inconstitucional, vez que a instituição de ISS ocorre por lei complementar federal em razão da exigência de maior
quórum para sua aprovação.

Answer

Alternativa C: inconstitucional, vez que o campo material destinado às leis ordinárias é apenas residual.

Answer

Alternativa E: constitucional, vez que a utilização de lei ordinária ou complementar para a instituição de ISS é questão controvertida
na doutrina, razão pela qual se admitem ambas para tal finalidade.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Contagem - MG — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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