Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue o item que se segue.
Medida provisória não é instrumento válido para inclusão de fato gerador relacionado ao imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISS), de competência municipal, ainda que essa matéria seja urgente e relevante para o equilíbrio de
contas públicas municipais.