Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Campo Grande - MS 2019

Question

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar n.º 123,
de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. A respeito do Simples Nacional, assinale a opção
CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: A empresa Alfa, aberta em 12/05/2017, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de janeiro de 2018. Como iniciou
suas atividades no ano-calendário anterior ao da opção, sujeita-se, para fins de opção, ao limite proporcional de R$
3.200.000,00 (R$ 400.000,00 × 8 meses). Poderá optar pelo Simples Nacional desde que não tenha ultrapassado o limite
proporcional em 2017 (R$ 3.200.000,00 de receita no mercado interno mais R$ 3.200.000,00 com receita de exportação).

Answer

Alternativa A: O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tribu-tos,
como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); o Imposto de
Importação (II); o Imposto Territorial Rural (ITR) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
entre outros.

Answer

Alternativa B: Os Estados participam facultativamente do Simples Nacional. Todavia, se ingressarem neste regime tributário, não há
possibilidade de adoção de limites diferenciados de receita bruta das empresas de pequeno porte, para efeitos de
recolhimento de ICMS.

Answer

Alternativa C: As empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações e as empresas que possuam débitos com o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) podem optar e recolher tributos pelo Simples Nacional, desde que sua receita bruta não
ultrapasse o limite anual de R$ 4.800.000,00.

Answer

Alternativa E: A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno
porte dar-se-á na forma estabelecida em ato do Ministro da Fazenda, podendo ser cancelada a qualquer tempo pelo
sujeito passivo.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Campo Grande - MS — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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