Questão de Direitos Difusos e Coletivos — Prefeitura de Campinas - SP 2016

Question

Acerca das inovações introduzidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência, Lei no 13.146, de 06 de julho de 2015), é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

Answer

Alternativa A: O pedido de tomada de decisão apoiada será formulado por pelo menos dois apoiadores idôneos, devendo constar os
limites do apoio a ser oferecido e o prazo de vigência do acordo.

Answer

Alternativa B: A interdição da pessoa com deficiência não mais afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e de
gestão negocial, que poderão ser realizados com a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

Answer

Alternativa C: A declaração de incapacidade absoluta da pessoa com deficiência está condicionada à prévia avaliação por equipe
multiprofissional e interdisciplinar.

Answer

Alternativa E: O Estatuto instituiu em favor da pessoa com deficiência o benefício da meia entrada em espetáculos artístico-culturais
e esportivos.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — Prefeitura de Campinas - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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