Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Campinas - SP 2016

Question

O chefe do poder executivo, por meio de medida provisória aprovada no Congresso Nacional, majorou a alíquota do
imposto sobre a renda das pessoas físicas. A nova lei, decorrente da medida provisória aprovada, produzirá efeitos

Accepted Answer

Alternativa B: no exercício financeiro seguinte àquele em que a nova lei, decorrente da medida provisória aprovada, foi publicada.

Answer

Alternativa A: no exercício financeiro seguinte àquele em que a nova lei foi publicada, respeitando-se, também, o princípio
nonagesimal (noventena), por se tratar do imposto sobre a renda, o qual deve observar as duas anterioridades
constitucionais, ou seja, a anual e a noventena.

Answer

Alternativa C: imediatamente, desde que seja promulgada e publicada de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição
Federal.

Answer

Alternativa D: após o prazo de noventa dias da data em que haja sido publicada a nova lei que majorou o imposto sobre a renda.

Answer

Alternativa E: no mesmo dia da publicação da lei, tendo em vista a exceção prevista na Constituição Federal, ao tratar das regras
sobre medida provisória.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Campinas - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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