Questão de Direito TributárioPrefeitura de Barão de Cocais - MG — 2020Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Barão de Cocais - MG·Diversas·2020Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir, relativas às características gerais da tributação. 1.O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. 2.O Crédito Tributário não se extingue por dação em pagamento em bens imóveis. 3.A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária. Estão corretas as afirmativas

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de Barão de Cocais - MG
Órgão
Diversas
Ano
2020
Disciplina
Direito Tributário
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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