Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Barão de Cocais - MG 2020

Question

Sobre os procedimentos presentes no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão
conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Answer

Alternativa A: Apenas mediante intimação judicial, as empresas de administração de bens são obrigadas a prestar à autoridade
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

Answer

Alternativa B: A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza
pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Answer

Alternativa C: É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a representações
fiscais para fins penais, a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e a parcelamento ou moratória.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Barão de Cocais - MG — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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