Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR 2020

Question

Conforme o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento. Sobre o tema, assinale a
alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa C: O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito
passivo.

Answer

Alternativa A: A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Answer

Alternativa B: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que
posteriormente modificada ou revogada.

Answer

Alternativa D: A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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