Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Arujá - SP 2019

Question

Visando o desenvolvimento de determinada região do país, a União Federal decide estabelecer regime fiscal específico,
contemplando a isenção de impostos federais, estaduais e municipais para as empresas que se instalarem naquela região
e empregarem mais de dez empregados.
 
A respeito da situação hipotética descrita, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: embora seja vedado à União instituir tributo que não seja uniforme no território nacional, assim como instituir isenções
de tributos da competência de outros entes federais, é admitida a concessão de incentivos destinados a promover o
equilíbrio socioeconômico entre as regiões do país.

Answer

Alternativa A: a Constituição autoriza à União, no interesse da redução das desigualdades regionais, estabelecer isenções, ainda que
de impostos atribuídos a outras esferas da federação, não havendo inconstitucionalidade na decisão.

Answer

Alternativa B: a concessão de isenções pela União com o objetivo de redução de desigualdades regionais é inconstitucional, porém,
seria constitucional o atingimento dos mesmos objetivos pelos estados, por meio de tributo que estabelecesse diferença
entre bens em razão de sua procedência ou destino.

Answer

Alternativa C: caso implementada, a medida configuraria hipótese de imunidade recíproca, por implicar na não incidência tributária
qualificada, estabelecida por um ente federal em relação ao tributo cobrado por outro ente.

Answer

Alternativa E: não é o poder público autorizado a interferir nas relações econômicas por meios tributários, motivo pelo qual o objetivo
almejado pela União deverá ser implementado por intermédio de outros instrumentos, cabendo aos tributos apenas a
função arrecadatória.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Arujá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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