Questão de Direito Processual do Trabalho — Prefeitura de Arujá - SP 2019

Question

O Juízo da 99ª Vara do Trabalho de São Paulo recepcionou uma ação trabalhista, distribuída em dezembro de 2018, para
homologação de acordo extrajudicial acerca do pagamento de horas extraordinárias entre Maria do Socorro e o Banco do
Bem.
 
Considerando a competência das Varas do Trabalho, decorrentes da legislação trabalhista, o juiz deve:

Accepted Answer

Alternativa A: processar a ação trabalhista, decidindo sobre a homologação do acordo extrajudicial, vez que a matéria é de
competência da Justiça do Trabalho.

Answer

Alternativa B: extinguir o processo sem julgamento do mérito, porque a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e
julgar acordos extrajudiciais.

Answer

Alternativa C: processar a ação trabalhista e remeter o processo o Juízo Cível, vez que somente aquele juízo tem competência para
homologação de acordos extrajudiciais.

Answer

Alternativa D: extinguir o processo sem julgamento do mérito, salvo se comprovado a existência de assistência sindical.

Answer

Alternativa E: processar a ação trabalhista, designando audiência de conciliação, obrigatória para a hipótese de acordos
extrajudiciais.

Questão de Direito Processual do Trabalho — Prefeitura de Arujá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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