Questão de Direito Processual do Trabalho — Prefeitura de Arujá - SP 2019

Question

Na análise dos pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista interposto pelo Município de Arujá, em determinada
reclamação trabalhista, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu por denegar seguimento em razão
de ausência de procuração nos autos que comprovasse a outorga de poderes ao Procurador Municipal signatário do
Recurso. Considerando o entendimento jurisprudencial relacionado ao tema, é correto afirmar que o despacho denegatório
está

Accepted Answer

Alternativa B: incorreto, porque os procuradores municipais estão dispensados da juntada de instrumento de mandato, desde que o
signatário tenha se identificado como exercente do cargo de procurador municipal.

Answer

Alternativa A: correto, porque um dos pressupostos extrínsecos obrigatórios é o da representação processual, com a identificação do
instrumento de mandato nos autos, independentemente de tratar-se de procurador de órgão municipal.

Answer

Alternativa C: incorreto, porque os procuradores municipais estão dispensados da juntada de instrumento de mandato, desde que o
signatário tenha ao menos informado o número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Answer

Alternativa D: correto, porque era indispensável além da comprovação da outorga de poderes, a comprovação do ato de nomeação
do procurador municipal.

Answer

Alternativa E: incorreto, porque a representação processual não é um dos pressupostos extrínsecos obrigatórios para conhecimento
do recurso de revista.

Questão de Direito Processual do Trabalho — Prefeitura de Arujá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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