Questão de Direitos Difusos e Coletivos — Prefeitura de Andradina - SP 2017

Question

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho e 2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Nos limites legais, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel
urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Answer

Alternativa B: Antes do termo final do contrato não é possível extinguir-se o direito de superfície.

Answer

Alternativa C: A concessão do direito de superfície não poderá ser realizada de forma gratuita.

Answer

Alternativa D: O plano diretor não poderá, em nenhuma hipótese, fixar áreas nas quais o direito de construir possa ser exercido acima
do coeficiente de aproveitamento básico adotado.

Answer

Alternativa E: Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante depósito prévio
do valor do bem.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — Prefeitura de Andradina - SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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